O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. O INSS frequentemente nega os pedidos, deixando famílias sem o amparo necessário. Este artigo analisa os três principais motivos para a negativa do BPC e as soluções jurídicas disponíveis.
Para receber o BPC, o requerente não precisa ter contribuído para o INSS, mas deve comprovar baixa renda e, no caso de pessoas com deficiência, limitações para uma vida independente. No entanto, erros administrativos, avaliações técnicas inadequadas e cálculos incorretos de renda resultam em indeferimentos injustos. A Justiça pode reverter essas decisões e garantir o acesso ao benefício.
O texto aborda os seguintes tópicos: a importância do Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, os critérios para reconhecimento da deficiência na perícia do INSS e os métodos corretos para calcular a renda familiar. Além disso, destaca estratégias jurídicas para contestar negativas, como recursos administrativos e ações judiciais. Por fim, reforça a necessidade de orientação especializada para assegurar o cumprimento da legislação.
Cadastro Único (CadÚnico) Atualizado: Requisito Essencial
O Cadastro Único (CadÚnico) é obrigatório para solicitar o BPC, pois comprova a composição familiar e a renda mensal. Muitos pedidos sofrem negativa devido a cadastros desatualizados ou incompletos. A legislação, como o Art. 20, § 10 da LOAS e o Decreto 6.214/2007, exige informações precisas.
Problemas comuns incluem a omissão de membros da família ou a declaração incorreta de renda. O requerente deve atualizar o cadastro no CRAS e apresentar documentos comprobatórios. Caso o INSS mantenha a negativa, ele pode interpor recurso administrativo ou ingressar com ação judicial.
Tribunais frequentemente determinam a correção do cadastro e a concessão do benefício quando há provas de vulnerabilidade social. Portanto, o requerente deve atentar aos detalhes do CadÚnico para evitar indeferimentos injustos.
Perícia Médica do INSS e o Reconhecimento da Deficiência
A perícia médica do INSS avalia se a deficiência impede a vida independente e o trabalho, conforme o modelo biopsicossocial (Decreto 11.063/22 e Lei Brasileira de Inclusão). No entanto, o INSS muitas vezes ignora laudos médicos particulares, resultando em negativas injustas.
O requerente pode reunir novos laudos, relatórios escolares (no caso de crianças) e receituários para fortalecer seu pedido. Ele também pode interpor recursos administrativos. Se a negativa persistir, uma ação judicial com perícia independente pode reverter a decisão.
Tribunais têm reconhecido o direito ao BPC quando a avaliação do INSS apresenta falhas técnicas. Assim, o requerente deve apresentar provas robustas para garantir uma decisão favorável.
Cálculo da Renda Familiar: Erros e Correções
O INSS frequentemente erra ao calcular a renda familiar, incluindo benefícios não consideráveis ou ignorando despesas essenciais. A lei estabelece que a renda mensal não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo por pessoa, com exceções para gastos com saúde e alimentação especial.
Problemas comuns incluem a inclusão indevida de aposentadorias ou BPC de outros familiares. O requerente pode apresentar planilhas de gastos, recibos e testemunhas para comprovar sua situação. Decisões como as da TNU (Súmula 17) flexibilizam o critério de renda em casos de vulnerabilidade comprovada.
Conclusão
O BPC é um direito fundamental para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Embora o INSS negue muitos pedidos, recursos administrativos e ações judiciais podem reverter indeferimentos injustos.
O requerente deve manter o CadÚnico atualizado, apresentar provas médicas robustas e contestar cálculos incorretos de renda. A Justiça tem garantido o acesso ao benefício por meio de análises humanizadas e técnicas.
Portanto, buscar orientação jurídica especializada é a forma mais eficaz de assegurar o cumprimento da lei. O BPC não pode ser negado a quem realmente precisa, e a legislação oferece mecanismos para proteger esse direito.
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