O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) julgou parcialmente procedente recurso interposto por José Martins Soares da Silva contra o Banco Bradesco S/A, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário. A sentença inicial condenou o banco a restituir em dobro valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor (R$ 924,14) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O apelante buscou majorar o valor da indenização moral, alegando insuficiência frente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O caso discute a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários por descontos indevidos, enquadrando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reforça a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de compensação adequada ao dano moral, considerando a hipossuficiência do consumidor. Além disso, analisa os requisitos de admissibilidade do recurso e aplica as atualizações da Lei nº 14.905/2024.
Este artigo examina os quatro pilares do caso: (1) a admissibilidade do recurso, (2) a responsabilidade objetiva do banco, (3) a majoração da indenização por danos morais e (4) os consectários legais atualizados. Por fim, conclui-se que a decisão reforça a proteção consumerista e a aplicação proporcional das indenizações.
Admissibilidade do Recurso e Preliminares
O Banco Bradesco alegou ausência de dialeticidade no recurso, argumentando que o apelante não contestou pontos essenciais da sentença. Contudo, o TJ-AL afastou a preliminar, pois o recurso atacou especificamente o valor fixado para danos morais, atendendo ao art. 1.010 do CPC. O tribunal destacou que a impugnação foi direta e fundamentada, sem violar o contraditório.
Quanto ao pedido de justiça gratuita, o tribunal negou provimento por falta de interesse recursal, uma vez que o benefício já havia sido concedido em primeira instância. A decisão reforça que a análise de admissibilidade deve focar nos requisitos formais e na pertinência da matéria discutida.
A corte também rejeitou argumentos periféricos, concentrando-se no mérito da majoração indenizatória. Dessa forma, o recurso foi conhecido apenas na parte relativa ao dano moral, seguindo o entendimento do STJ sobre a necessidade de especificidade nas impugnações.
Responsabilidade Objetiva do Banco Bradesco
A relação consumerista entre o autor e o Banco Bradesco ficou caracterizada pela prestação de serviços bancários, sujeitando-se ao CDC (art. 3º, § 2º). O TJ-AL aplicou a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento (art. 927 do CC), independentemente de culpa.
Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuraram falha na prestação do serviço, gerando dano material e moral. O tribunal destacou que a instituição financeira detém o dever de garantir a regularidade das transações, especialmente quando envolvem consumidores hipossuficientes.
A decisão citou jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.490.902/MS) para reforçar que a responsabilidade do fornecedor é inerente à atividade econômica. Assim, o banco foi condenado a reparar integralmente os prejuízos, incluindo a restituição em dobro dos valores descontados.
Majoração do Quantum Indenizatório
O TJ-AL majorou a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, considerando o princípio da proporcionalidade. O tribunal avaliou que o valor inicial não compensava adequadamente o sofrimento do autor, afetado pela redução de sua renda previdenciária.
A decisão seguiu os parâmetros do STJ (AgInt no AREsp 1.316.945/PB), que exige análise conjunta da gravidade do dano, condições do ofendido e capacidade econômica do ofensor. O desconto indevido, ainda que de pequeno montante, impactou significativamente o orçamento do consumidor, configurando dano moral presumido.
Além disso, a majoração visa desestimular condutas semelhantes, alinhando-se à função punitiva das indenizações. O tribunal ressaltou que valores simbólicos não atendem aos fins reparatório e pedagógico do direito consumerista.
Consectários Legais e Atualizações Jurídicas
A decisão aplicou as alterações da Lei nº 14.905/2024, que atualizou critérios para indenizações por danos materiais e morais. O TJ-AL retificou oficiosamente os cálculos, observando os marcos temporais e as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.
O tribunal também destacou a necessidade de harmonizar a reparação com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A fundamentação citou dispositivos do CC (arts. 389, 397 e 406) e da CF/1988 (art. 5º, V e X), garantindo tratamento isonômico às partes.
Por fim, a decisão reforçou a segurança jurídica ao seguir precedentes consolidados, evitando divergências interpretativas. A aplicação da legislação mais benéfica ao consumidor demonstra a efetividade do sistema de proteção previsto no CDC.
Conclusão
O acórdão do TJ-AL reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços, especialmente em casos que envolvem consumidores vulneráveis. A majoração da indenização por danos morais reflete a adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se à jurisprudência do STJ.
A decisão também atualizou os parâmetros indenizatórios conforme a Lei nº 14.905/2024, garantindo reparação justa e eficaz. O caso serve como precedente para demandas semelhantes, destacando o papel do Judiciário na proteção dos direitos consumeristas.
Por fim, a análise técnica e detalhada do tribunal assegurou o equilíbrio entre as partes, sem perder de vista a função social da indenização. O resultado demonstra a importância de critérios objetivos e atualizados na fixação de valores reparatórios.
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