O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) recentemente manteve a condenação de uma companhia aérea a indenização por voo cancelado por motivos operacionais. Além disso, a decisão, publicada em 07/04/2025, reforça a responsabilidade objetiva das empresas aéreas em casos de falhas internas. Por outro lado, a ação indenizatória foi ajuizada por uma passageira, que tinha apenas nove anos na época dos fatos, após o cancelamento de um voo de conexão sem a devida assistência material.
Inicialmente, a sentença de primeira instância julgou procedente o pedido e fixou indenização por danos morais. Contudo, a empresa aérea apelou, alegando julgamento ultra petita e ausência de responsabilidade. Posteriormente, o TJ-PR rejeitou os argumentos, destacando que o valor da indenização não está vinculado à pretensão inicial. Da mesma forma, o tribunal confirmou a configuração do dano moral devido ao transtorno causado à passageira.
Nesse sentido, o caso analisou três questões principais: a validade da sentença, a responsabilidade da ré e a quantificação dos danos morais. Ademais, o relator, desembargador Gilberto Ferreira, ressaltou que o cancelamento por motivos operacionais caracteriza fortuito interno, não excludente de responsabilidade. Por fim, a decisão segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e parâmetros do TJ-PR para fixação de indenizações.
Dessa forma, este julgamento reforça a jurisprudência sobre os direitos dos consumidores em casos de cancelamento de voos. A seguir, detalhamos os quatro capítulos que fundamentaram a decisão.
Inocorrência de Julgamento Ultra Petita
Primeiramente, a empresa aérea alegou nulidade da sentença sob o argumento de que o valor fixado para danos morais excedeu o pedido inicial. No entanto, o TJ-PR rejeitou a preliminar, citando entendimento consolidado do STJ. Além disso, o tribunal explicou que o pedido inicial é mera estimativa, e o juiz pode fixar valor diverso com base nas provas dos autos.
Por outro lado, a decisão destacou que a indenização por danos morais não segue critérios matemáticos. Assim, o juiz deve considerar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste caso, o valor manteve-se dentro dos parâmetros do TJ-PR para situações similares.
Finalmente, a corte frisou que a sentença não violou o princípio da adstrição. Portanto, a empresa teve ampla oportunidade de se manifestar sobre todos os aspectos do caso, não havendo, consequentemente, surpresa ou prejuízo ao contraditório.
Responsabilidade Civil por Fortuito Interno
Inicialmente, o TJ-PR confirmou a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo. Embora a ré argumentasse que o fato decorreu de condições climáticas (fortuito externo), as provas demonstraram que o problema foi operacional, configurando fortuito interno.
Além disso, o relator explicou que a empresa não comprovou ausência de culpa. Pois, problemas operacionais, como falhas técnicas ou logísticas, não eximem a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, a corte citou jurisprudência do STJ que equipara transportadoras aéreas a fornecedores de serviços.
Por fim, o tribunal destacou a falta de assistência material à passageira. Visto que a autora, menor de idade, ficou sem informações ou suporte adequado por mais de duas horas, essa omissão agravou o dano moral e reforçou a responsabilidade da ré.
Configuração do Dano Moral
Primeiramente, o TJ-PR reconheceu a ocorrência de danos morais devido aos transtornos sofridos pela autora. Pois, o cancelamento do voo de conexão causou estresse, insegurança e desconforto, especialmente para uma criança de nove anos. Além disso, a demora na comunicação e a falta de assistência material agravaram a situação.
Por outro lado, a corte rejeitou o argumento da empresa de que o fato seria mero aborrecimento. Isso porque, o relator citou precedentes que diferenciam aborrecimentos corriqueiros de situações que ultrapassam o limite da normalidade. Dessa forma, o caso em análise enquadrou-se na segunda categoria.
Finalmente, o quantum indenizatório foi mantido por estar de acordo com os parâmetros do TJ-PR. Assim, a decisão considerou a gravidade do dano, as condições da vítima e o princípio da proporcionalidade.
Parâmetros para Fixação da Indenização
Inicialmente, o TJ-PR detalhou os critérios para fixação do valor da indenização. Dessa maneira, a corte evitou valores excessivos ou irrisórios, buscando equilíbrio entre a reparação e a não penalização desproporcional da empresa.
Além disso, a decisão seguiu jurisprudência do STJ que recomenda análise caso a caso. Por exemplo, fatores como a intensidade do dano, a condição da vítima e o impacto do fato foram considerados. Igualmente, o tribunal observou valores adotados em casos similares no Paraná.
Por fim, a empresa alegou que o valor era alto, mas não apresentou elementos concretos para redução. Portanto, o TJ-PR manteve a quantia, reforçando sua adequação aos princípios da razoabilidade e da justa reparação.
Conclusão
Em síntese, o TJ-PR demonstrou rigor técnico ao analisar o caso, reforçando a proteção aos consumidores. Ademais, a decisão destacou a responsabilidade objetiva das empresas aéreas em falhas operacionais e a importância da assistência material aos passageiros.
Além disso, a corte esclareceu que o valor da indenização por danos morais não está adstrito ao pedido inicial. Dessa forma, juízes podem fixar quantias diferentes com base nas provas e nos parâmetros jurisprudenciais.
Por fim, o julgamento serve como precedente para casos similares, equilibrando direitos e deveres das partes. Assim, consumidores têm garantia de reparação por danos significativos, enquanto empresas devem aprimorar seus protocolos de atendimento.
Consequentemente, a decisão reforça a segurança jurídica e a uniformização de entendimentos no TJ-PR. Finalmente, o caso encerra-se com a confirmação da condenação, sem redução do valor indenizatório.
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